Revista de Doutrina e Jurisprudencia

Use of generative AI tools must be declared, specifying the tool and its purpose (conception, writing, data analysis, submission) in the 'Comments to the Editor' field, per CNPq Ordinance No. 2.664/2026 模型摘要

Com base na Portaria CNPq nº 2.664/2026, que institui a Política de Integridade na Atividade Científica, declaro a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG). A ferramenta empregada, bem como sua finalidade (concepção, redação, análise de dados, submissão), deverá ser especificada no campo 'Comentários para o Editor'.

Originality: articles must be original and unpublished in any source 模型摘要

Certificar-se de que os artigos deverão ser originais e inéditos, assim considerados aqueles que nunca foram publicados em qualquer fonte de divulgação

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Plagiarism and self-plagiarism are not permitted; literal citations, paraphrases, or summaries must cite the original publication, and substantial parts of previously published works must be cited with date 模型摘要

Os trabalhos não poderão conter plágio, motivo pelo qual citação literal, paráfrase ou resumo deverão vir, obrigatoriamente, acompanhados da referência à publicação original. O autoplágio também não será permitido, razão pela qual a inserção no artigo de partes substanciais de outros trabalhos do autor publicados anteriormente em qualquer meio de divulgação deverá vir com a citação e data.